13/12/2017

Ampa se posiciona em relação a projeto de lei de renegociação das dívidas do Funrural

Posicionamento da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão em relação à aprovação do Projeto de Lei 9206/2017 pela Câmara dos Deputados:

A Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa) entende que a aprovação do Projeto de Lei 9206/2017 pela Câmara dos Deputados é uma forma de dar oportunidade aos produtores rurais de regularizarem sua situação perante a Previdência Social em relação a uma dívida que eles tinham certeza de não ser devida, por conta de orientação anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo da justiça no País e decisões favoráveis das instâncias inferiores. 

A Ampa espera que a matéria agora seja avaliada e aprovada pelo Senado com a mesma celeridade de modo que o PL 9206/2017 seja submetido à sanção do presidente da República ainda este ano, transformando-se em lei.  Sem o mecanismo oferecido pelo referido PL, o produtor não terá como pagar essas dívidas previdenciárias, pelas quais foi surpreendido, o que impedirá que continue em atividade. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Ampa

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